Painel 1 : Código de Defesa do Consumidor: Os Desafios para os próximos 20 anos

 

No primeiro painel do dia 27, mediado por Roberto Pfeifer, diretor executivo da fundação Procon/SP, os palestrantes Ricardo Morishita, diretor do Dept. de Proteção e Defesa do Consumidor; Geraldo Brito, advogado e consultor em direito do consumidor e Juan Trimboli; coordenador da Consumers Internacional na América Latina e Caribe discorreram sobre as conquistas do código e os seus próximos passos para uma evolução qualitativa.

 

Para Ricardo Morishita a complexidade da nossa sociedade implica em grandes desafios para o CDC nos próximos anos. Valores como responsabilidade, transparência e racionalidade econômica devem ser as diretrizes no caminho dessa evolução. “Temos muitos desafios no campo político, econômico e social. É preciso sim, avançar, mas sem retroceder” apontou Morishita. 

 

A questão da falta de informação sobre o CDC ainda é um ponto crucial para o consumidor. “Acredito que os próximos 20 anos serão uma janela de oportunidades para todos, dado os avanços econômicos do País. Com um melhor esclarecimento do consumidor sobre o CDC e uma maior transparência das empresas para com seus deveres, teremos condições de construir um CDC ainda mais efetivo”, concluiu Morishita.

 

Investigar as novas tendências do consumo juvenil e entender como esse comportamento transita de uma maneira individual para um consumo sustentável foi um dos aspectos levantados por Juan Trimboli. “Estamos todos convencidos de que chegamos na última fronteira sobre a questão do consumo sustentável no mundo, a importância do debate diante desse tema será a construção de uma nova cultura financeira na América Latina”, disse Trimboli.

 

Para o experiente Geraldo Brito a inclusão nas escolas primárias e secundárias sobre o conhecimento do CDC é outro fator determinante. “Há muito que se fazer na nossa sociedade, sobretudo com atenção ao consumo sustentável. Orientar o jovem consumidor é o futuro do CDC” apontou o advogado e consultor.

 

Por outro lado Brito foi cético ao dizer não, a uma modificação no código.  “Não concordo com uma modificação no CDC. Vejo que isso pode levá-lo a falhas, já que existe o risco de uma modificação total no código”, argumentou.

 

Painel 2 – Superendividamento na hera do hiperconsumo

 

 Numa sociedade capitalista a inversão de valores aponta para um consumo exacerbado e desmedido. Neste painel mediado por Adriana Monteiro, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, a questão do superendividamento e do hiperconsumo trouxe à mesa Tarso de Melo, advogado e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Gisela Black, professora da Fundação Getúlio Vargas e Cláudia Lima Marques, advogada e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

 

Houve um consenso por parte dos palestrantes de que cada vez mais encontramos o que é necessidade básica no mercado, como saúde e educação, por exemplo. Além disso, Cláudia Lima reforçou que “trata-se de um tema maduro” e que a má regulamentação da publicidade e da propaganda nos meios de comunicação potencializa o hiperconsumo de supérfulos.

 

“Estamos vendo o consumo como parte de um sistema. Um sistema que seduz por um lado e por outro pressiona o indivíduo para que através deste consumo ele esteja inserido num contexto social”, comenta Gisela Black.

 

O problema das ações pré-contratuais também foi visto como um obstáculo a ser superado pelo consumidor. “Vinte anos depois da criação do CDC ainda vemos o consumidor lutando para ter uma cópia de contrato”, comenta Cláudia Lima.

 

Painel 3 – Democracia: participação social no processo regulatório

 

 Neste painel, mediado por Fabiano Marques de Paula, superintendente do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), a questão maior manteve-se sobre o embate entre, diálogo e clareza das agências reguladoras e ações práticas para uma melhor participação da sociedade em seu processo regulatório.

 

Uma maior divulgação na íntegra, através da Internet, dos atos das agências reguladoras foi visto como um procedimento a ser aplicado. Além de ações que fomentem o diálogo entre todos os envolvidos.

 

“Deve partir do poder legislativo, por exemplo, o acompanhamento através de uma comissão paritária, um monitoramento das atividades das agências reguladoras, seja em âmbito federal ou estadual”, adverte uma das palestrantes, Daniela Batalha, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC).

 

Daniela também apontou várias atividades e projetos pilotos arquitetados pelo IDEC, como: “O fortalecimento da participação social no processo regulatório (BID)” e “Agências reguladoras e a tutela do consumidor (SAL MJ)”.

 

Aurélio Virgílio Veiga Rios, sub-procurador geral da República, outro palestrante deste painel, introduziu a fala com a seguinte questão: “Agências reguladoras para quê e para quem"?

 

Veiga alertou para que tipo de escolha uma agência reguladora faz e quem se beneficia com isso. “Devemos pensar num sistema misto, onde essas agências atuem no âmbito político e técnico”. Se não, ficaremos com outras questões: As agências regulam um setor específico? Protegem interesses políticos? Protegem os consumidores e usuários?”, pontuou.

 

Roberto Pfeifer, que neste painel foi um dos palestrantes, disse: “o diálogo entre as fontes é imprescindível dentro deste tema, visto que há uma grande resistência por parte das agências reguladoras na aplicação do CDC”. Um assunto delicado, já que existe uma linha tênue entre a prevalência da Lei Setorial ou a Lei do Consumidor.

 

Aspectos como a clareza na tradução dos assuntos para uma linguagem mais acessível por ambas às partes, a capacitação dos órgãos e assessorias técnicas, tudo isso foi argumentado pelos palestrantes como práticas indispensáveis para uma maior participação nos processos regulatórios.

 

Painel 4 – Sustentabilidade, qualidade de vida e as relações de consumo

 

 O último painel do dia - não menos importante - trouxe à mesa a reflexão sobre o consumo sustentável e a inversão de papéis. Nos atermos não só, aos direitos do consumidor, mas também, ao reflexo desse consumo e seus deveres como indivíduos sociais, se torna uma premissa fundamental para a evolução do CDC.

 

O primeiro a falar foi Hélio Mattar, presidente do instituto Akatu, que salientou a necessidade de um consumo com consciência de seus impactos sobre o planeta.  Apresentando estatísticas e gráficos que comprovaram o consumo desenfreado e suas conseqüências sócio-ambientais, Mattar foi claro e objetivo no que diz respeito ao tema. “O consumo deixou de ser apenas um fim em si mesmo e passou a ser um instrumento de bem estar”, declarou.

 

Tereza Cristina, diretora do Centro de Computação da USP de São Paulo, apresentou um case muito interessante sobre aproveitamento de lixo eletrônico. Em resumo, trata-se de uma iniciativa da USP de São Paulo com o Centro de Computação, onde se criou o Centro de Descarte e Reuso de Lixo Eletrônico (Cedir), o qual tem como objetivo executar práticas de reuso, descarte e reciclagem de bens de informática e telecomunicações que ficam ultrapassados nas unidades da USP, em todos os campi. O projeto foi desenvolvido em parceria com o Massachussetts Institute of Technology (MIT), dos Estados Unidos e já está em funcionamento desde dezembro de 2009.

 

Fechando este painel e finalizando o segundo dia do evento, Marcelo Gomes Sodré, Procurador do Estado de São Paulo, fortaleceu a questão da responsabilidade pós-consumo. “A sociedade começa - ainda que de modo tardio -, a compreender a conexão do consumo com a sustentabilidade. Hoje uma pessoa vê uma garrafa de plástico boiando num rio e sabe que isso é de nossa responsabilidade”, disse Sodré.

 

Responsabilidade e o papel do consumidor frente aos impactos sobre o meio ambiente fecharam este painel alertando para uma postura pouco utilizada em nossa sociedade.

 

“Estamos há 20 anos falando sobre os direitos do consumidor, mas, quando trazemos a questão da sustentabilidade também trazemos à tona os deveres do consumidor, uma prática ainda pouco trabalhada. Não queremos que o CDC seja um instrumento do Ministério do Meio Ambiente, não é isso. Temos que conscientizar os consumidores sobre os impactos do seu consumo e orientá-los para uma postura mais responsável", concluiu Sodré.